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TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0828067-19.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Gráfica Globo Ltda Me Repre. Legal: Edivam Ribeiro Farias Advogado: Gentil Pereira Ramos (OAB: 6226/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Turma condena a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa.
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