Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: a) defiro a expedição de ofícios, com prazo de 15 (quinze) dias, à AGETRAN e à Secretaria Municipal de Finanças de Campo Grande (SEFIN), por meio do setor responsável, para que apresentem a relação detalhada de todos os repasses e
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