0827975-51.2023.8.18.0140

Intimação

TJPI · 2ª Câmara Especializada Criminal · Despacho

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0827975-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Injúria] APELANTE: MAURICELIA FERREIRA DE ARAUJO MARQUES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MAURICÉLIA FERREIRA DE ARAÚJO, através da Defesa habilitada nos autos, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo de origem (ID 35893316). Considerando o requerimento de apresentação das razões nesta instância recursal (ID 35893321), DETERMINO a intimação da defesa do apelante para que apresente as razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. Após a apresentação das razões recursais, INTIME-SE o Ministério Público de 1º Grau para apresentação das contrarrazões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator