0827901-78.2021.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Certidão

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone:(91) 3205-2356 / 99374-5040 2jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0827901-78.2021.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) RECLAMANTE: MARLENE DO SOCORRO SILVA RECLAMADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que o recurso inominado interposto é tempestivo. De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 43 da Lei 9.099/95. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 31 de agosto de 2026.