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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adison Neves Miranda em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adison Neves Miranda em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
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