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Processo 0827816-63.2019.8.15.0001

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3384813/PB (2026/0385825-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADVOGADOS:GEORGE SUETONIO RAMALHO JÚNIOR - PB011576 ANDRÉA NUNES MELO - PB011771 AGRAVADO:N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADOS:MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB016505 DANIEL DORNELAS CÂMARA CAVALCANTI - PB019579 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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