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Publicações do processo
0827791-30.2024.8.19.0206
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0827791-30.2024.8.19.0206/RJAUTOR: SONIA MARIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): CINTIA SOUTO DE SOUZA (OAB RJ188666) ADVOGADO(A): HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA (OAB RJ234334) SENTENÇA Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, devendo ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos, o que defiro em sede de tutela de urgência. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por SÔNIA MARIA MARQUES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida.
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