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TJMA · Terceira Câmara de Direito Público · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0827762-94.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADA: FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO - MA25951 AGRAVADO: CONGREGACAO DAS IRMAS OBLATAS DO SAG CORACAO DE J NO BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Analisando os autos, observo que o presente recurso não se insere nas causas de competência das Câmaras de Direito Público, visto que se trata de matéria a ser apreciada pelas Câmaras de Direito Privado, conforme atual texto do art. 20 do RITJMA. Destarte, decido pela remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do recurso na forma regimental, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora
TJMA · Terceira Câmara de Direito Público · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0827762-94.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADA: FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO - MA25951 AGRAVADO: CONGREGACAO DAS IRMAS OBLATAS DO SAG CORACAO DE J NO BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Analisando os autos, observo que o presente recurso não se insere nas causas de competência das Câmaras de Direito Público, visto que se trata de matéria a ser apreciada pelas Câmaras de Direito Privado, conforme atual texto do art. 20 do RITJMA. Destarte, decido pela remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do recurso na forma regimental, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora
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