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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0827743-31.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAXUEL FERREIRA LIMA, DENISI BRAZ RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA Recurso inominado interposto pelos autores com pedido de gratuidade de justiça. Documentos id. 287514216 e seguintes juntados aos autos para comprovação da hipossuficiência alegada. DEFIROaGratuidade de Justiça aos recorrentes/autores. Tendo em vista a certidão do index 300753282, que noticia a tempestividade, RECEBO O RECURSO, em seus efeitos legais, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de agosto de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
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