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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - E-mail: nt3vfp@tjrn.jus.br Autos n. 0827738-27.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JACY MARROQUE BATISTA PEREIRA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o que restou determinado na Decisão ID 195872582, INTIMO a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Natal, 28 de agosto de 2026. SANDRA LUCIA VIEIRA DA SILVA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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