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0827733-44.2026.8.10.0000
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- Tribunal
- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · Segunda Câmara de Direito Público · Decisão
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0827733-44.2026.8.10.0000 AGRAVANTES: LOIDE SOUZA VASCONCELOS, ZILMA CARNEIRO GOMES CAVALCANTE, MARIA VENANCIA SERRA AMADO Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Verifico a prevenção do Desembargador Cleones Carvalho Cunha, tendo em vista a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0810301-12.2026.8.10.0000. Diante da regra de prevenção estabelecida no art. 293 do RITJMA e no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição imediata dos autos. Proceda-se à baixa no acervo desta relatoria. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro
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