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Processo 0827721-76.2021.8.15.2001

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3313267/PB (2026/0278109-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO:TADEU ALMEIDA GUEDES - PB019310A AGRAVADO:MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FEITOSA ADVOGADO:GERSON DANTAS SOARES - PB017696 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de

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