2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0827590-79.2024.8.20.5001 Apte/Apdo: Pay Brokers EFX – Facilitadora de Pagamentos Ltda Advogada: Dra. Andréa Cristina Maia da Silva Apte/Apdo: HSF Gaming N.V Limited Liability Company Advogados: Dr. Márcio Fam Gondim e Outros Apelado: Ecleberson Michaell Silva dos Santos Advogado: Dr. Rodolfo Lima e Outros Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DESPACHO Compulsando os autos, pode-se constatar a existência de recursos interpostos por Pay Brokers EFX – Facilitadora de Pagamentos Ltda (Id 40595674) e HSF Gaming N.V Limited Liability Company (Id 40595677). Desse modo, considerando que o ora apelado e a parte apelante/HSF Gaming N.V Limited Liability Company apresentaram contrarrazões (Id 40595681 e 40595682), intime-se Pay Brokers EFX – Facilitadora de Pagamentos Ltda, para, querendo, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator