0827575-49.2022.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0827575-49.2022.8.19.0203/RJ APELANTE: EMPREENDIMENTO PORTO BRISA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ152668) APELADO: JOANA DE BRITO COELHO BASTOS (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE ARAUJO DE NAZARETH (OAB RJ221510) APELADO: LUIS CLAUDIO COELHO BASTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE ARAUJO DE NAZARETH (OAB RJ221510) APELADO: PAULO CESAR NUNES BASTOS (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE ARAUJO DE NAZARETH (OAB RJ221510) APELANTE: EMPREENDIMENTO PORTO BRISA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ152668) APELADO: JOANA DE BRITO COELHO BASTOS (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE ARAUJO DE NAZARETH (OAB RJ221510) APELADO: LUIS CLAUDIO COELHO BASTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE ARAUJO DE NAZARETH (OAB RJ221510) APELADO: PAULO CESAR NUNES BASTOS (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE ARAUJO DE NAZARETH (OAB RJ221510) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. MORTE DE FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. COFIADOR SOBREVIVENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO POR REPAROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO E DE VISTORIA INICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA LOCADORA EM AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO COM O 1º RÉU PELO PRAZO DE 60 MESES (01.05.2016 A 31.05.2021), POSTERIORMENTE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, COM FIANÇA PRESTADA SOLIDARIAMENTE PELA 2ª E 3º RÉUS, VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO DÉBITO LOCATÍCIO, RESSARCIMENTO POR REPAROS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PREVISTOS NO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MORTE DO 3º RÉU FIADOR EXTINGUE A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUANTO A DÉBITOS CONSTITUÍDOS APÓS O ÓBITO; (II) ESTABELECER SE A 2ª RÉ, NA CONDIÇÃO DE COFIADORA SOLIDÁRIA, PERMANECE RESPONSÁVEL PELOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES; (III) DETERMINAR SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO POR REPAROS NO IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO E SEM LAUDO DE VISTORIA INICIAL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DE HONORÁRIOS DE 20%, PREVISTOS NO CONTRATO, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO 3º RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES PELAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, VINCULANDO A 2ª RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. A MORTE DO FIADOR EXTINGUE A FIANÇA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES POSTERIORES AO ÓBITO, LIMITANDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO AO PERÍODO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 836 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A NATUREZA INTUITU PERSONAE DA FIANÇA. COMO O ÓBITO DO 3º RÉU OCORREU EM 06.05.2020 E A DÍVIDA LOCATÍCIA SE CONSTITUIU APENAS A PARTIR DE JUNHO DE 2021, INEXISTE RESPONSABILIDADE DO FIADOR FALECIDO OU DE SEUS HERDEIROS PELO DÉBITO DISCUTIDO. A FIANÇA PRESTADA TAMBÉM PELA 2ª RÉ SUBSISTE APÓS A MORTE DO CÔNJUGE COFIADOR, POIS ASSUMIDA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE MERO CONSENTIMENTO UXÓRIO, RESPONDENDO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL EXIGE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA REPAROS, DESACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NÃO COMPROVA DESEMBOLSO EFETIVO, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA IMPEDE A COMPARAÇÃO OBJETIVA ENTRE O ESTADO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR AO LOCATÁRIO DETERIORAÇÕES ALÉM DO DESGASTE NATURAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ HONORÁRIOS DE 20% EM CASO DE INADIMPLEMENTO DEVE SER INTERPRETADA COMO REFERÊNCIA À VERBA ADVOCATÍCIA DECORRENTE DA COBRANÇA JUDICIAL, A SER FIXADA NO PROCESSO, NÃO AUTORIZANDO CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% NA SENTENÇA, NÃO SE ADMITE COBRANÇA ADICIONAL DE 20% PREVISTA NO CONTRATO, SOB PENA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA RELATIVA AO MESMO SERVIÇO DE COBRANÇA JUDICIAL. A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO 3º RÉU SUBSISTE, POIS HOUVE RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM MANTER O PEDIDO CONTRA O FIADOR FALECIDO MESMO APÓS CIÊNCIA DO ÓBITO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85 DO CPC) E PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: A MORTE DO FIADOR EXTINGUE A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS CONSTITUÍDAS APÓS O ÓBITO, NOS TERMOS DO ART. 836 DO CÓDIGO CIVIL. O COFIADOR SOBREVIVENTE QUE ADERIU AO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO RESPONDE PELOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, QUANDO PREVISTA CLÁUSULA EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA. O RESSARCIMENTO POR REPAROS NO IMÓVEL EXIGE PROVA DO DESEMBOLSO E ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPARAÇÃO DO ESTADO DO BEM, SENDO INSUFICIENTE ORÇAMENTO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DE VISTORIA INICIAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR INADIMPLEMENTO NÃO AUTORIZA COBRANÇA CUMULATIVA COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. HAVENDO RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXCLUSÃO DO RÉU FALECIDO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU EXCLUÍDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela Empresa autora para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade da 2ª Ré, na qualidade de cofiadora, no pagamento dos alugueres e encargos da locação, de forma solidária com o 1º Réu, vencidos até a data da entrega das chaves.Por conseguinte, cabe também à 2ª Ré, solidariamente com o 1º Réu, arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Autora, conforme estipulado na sentença.Ainda, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, devidos pela parte autora em favor do 3º Réu, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.