0827566-93.2020.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara da Fazenda de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0827566-93.2020.8.14.0301 IMPETRANTE: RAYIRA ITACENY DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: JULIO CESAR MELO MARTINS (PA016965PA) IMPETRADO: Maria do Perpétuo Socorro Figueiredo de Aquino Coutinho, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO DECISÃO Vistos. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da carga horária de 200 horas mensais em favor da exequente, nos termos da decisão que recebeu o pedido executivo (Id 129682555). Em 21/04/2025, o Município de Belém noticiou ter adotado providências administrativas para o cumprimento da obrigação, informando a expedição do Ofício n.º 699/2025-SEGOV e do Ofício n.º 783/2025-SEMEC, com vistas ao restabelecimento da carga horária determinada judicialmente. Contudo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo cumprimento da obrigação — contracheque ou outro instrumento que demonstre a concreta adequação funcional da servidora. Em atenção ao princípio da cooperação, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de contribuir para a justa e célere solução do litígio (art. 6º do CPC), DETERMINO a INTIMAÇÃO do Executado, Município de Belém, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação apta a comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer objeto deste feito — especificamente, que a carga horária de 200 horas mensais da exequente foi devidamente restabelecida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM-SE os autos conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 2 de setembro de 2026. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém