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TJMS · 7ª Vara Cível
Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 107/109, por João Antonio Freire e Marcelo Americo Flores Nicolatti e Lauro José da Silva e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada no acordo ora homologado. Custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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