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TJMS · 4ª Vara Cível
Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: a) majoro a multa cominatória por descumprimento da tutela de urgência fixada às fls. 1154-1157 para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês de descumprimento, com fulcro nos artigos 297 e 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de intimação dos requeridos para pagamento das parcelas vencidas formulado na petição de fls. 1216-1227, cabendo à parte autora buscar a satisfação de seu crédito por meio da instauração de cumprimento provisório de decisão em incidente próprio; c) defiro o levantamento da quantia de R$ 1.125,94, depositada às fls. 1210-1211, em favor do requerente Edney Santana de Oliveira. Expeça-se o necessário, observando-se os dados bancários indicados às fls. 1225; d) no mais, prossiga-se nos termos dos itens "B" e "C" do pronunciamento de fls. 1154-1157. Às providências. ***B) acerca do benefício da gratuidade, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos bancários referente aos últimos três meses, faturas de cartão de crédito, comprovantes de receitas e despesas, e declaração de imposto de renda, de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de preclusão.
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