Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Decide-se. As mensalidades deverão ser atualizadas desde a data de assinatura do contrato, respeitando, para o cômputo dos valores pagos a maior, a data de prescrição, que deverá ser contada da data de distribuição da ação coletiva; Deverá ser aplicado o índice IGP-M, conforme previsto na sentença exequenda; O período executado é de 14/05/2004 até a data de elaboração dos cálculos.
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