Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos. A requerente ajuizou embargos à execução fiscal que estaria sendo promovida pelo requerido sob a alegação de inexistência de débito, fundado na decisão do processo administrativo n. 44174/22-54 e ainda na tese de imunidade tributária. Após a oposição destes embargos, a exequente requereu a desistência da execução fiscal, que foi homologada por este juízo. Desse modo, é imperiosa a extinção destes embargos. Isso porque desapareceu o interesse de agir. Assim, pelo fundamento do art. 485, VI do CPC, decreto a extinção deste feito sem resolução de mérito. Custas pela requerente, as quais já se encontram solvidas. Sem honorários, uma vez que já foram arbitrados nos autos da execução fiscal. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. C.
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