0827334-35.2023.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0827334-35.2023.8.19.0205/RJ APELANTE: DENILSON LOURENCO LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILTON MORAES MARTINS (OAB RJ016185) APELADO: - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB RJ143142) APELADO: FIXCENTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELANTE: DENILSON LOURENCO LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILTON MORAES MARTINS (OAB RJ016185) APELADO: - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB RJ143142) APELADO: FIXCENTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. CONTATO COM LÍQUIDO. OXIDAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO APARELHO CELULAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. SUSTENTA QUE O DEFEITO SURGIU DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, AO PASSO QUE AS RÉS DEFENDEM A OCORRÊNCIA DE MAU USO, COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO QUE CONSTATOU OXIDAÇÃO DECORRENTE DE CONTATO DO APARELHO COM LÍQUIDO E UMIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO DECORRE DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ADMITE EXCLUSÃO QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS COMPROVA QUE O APARELHO APRESENTOU OXIDAÇÃO GENERALIZADA NAS PARTES METÁLICAS E PLACAS ELETRÔNICAS EM RAZÃO DE CONTATO COM LÍQUIDO E UMIDADE, INCOMPATÍVEL COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. O DANO CONSTATADO DECORRE DE USO INADEQUADO DO PRODUTO, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL DA GARANTIA. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL NEM DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO ORIGINÁRIO DO PRODUTO. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ROMPE-SE O NEXO CAUSAL E AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU PELA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AFASTAM O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Autor, elevando-se os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor para o percentual de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.