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Publicações do processo
0827278-98.2025.8.19.0021
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0827278-98.2025.8.19.0021 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUAN MARTINS SILVA IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Tendo em vista este Juízo não ter competência para julgar mandado de segurança em face do Ministério Público, bem como a impossibilidade do cartório para a distribuição por dependência do processo para a 2ª Instância, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de março de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
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