0827265-59.2025.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 0827265-59.2025.8.19.0002/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES ADVOGADO(A): LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA (OAB RJ246242) EXECUTADO: MARILIA TAVARES DE SOUZA MEDINA ADVOGADO(A): DIOGO ARAUJO GODINHO (OAB RJ123059) EXECUTADO: KATHYANNA MIRANDA DA SILVA DRUMMOND ADVOGADO(A): DIOGO ARAUJO GODINHO (OAB RJ123059) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o requerimento constante no evento 98, esclareçam as partes se foi aberto inventário, e se concluído, tendo em vista que embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75 , inciso VII , do CPC , essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta, os herdeiros, individualmente considerados, são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação desta execução, pois já existe partilha. Logo, é necessário os devidos esclarecimentos. Intimem-se.