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1 publicação identificadas.
TJMS · 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Sentença prolatada nos autos: "Ante o exposto, nos termos do art. 103, do Código Penal e art. 38, do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV (segunda figura), do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade de Miriam Hisamitsu."
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