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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0827121-56.2023.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: KEILA CARVALHO DA FONSECA QUINTANILHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Expeça-se mandado de intimação da Secretaria Municipal de Fazenda do MUNICIPIO DE RIO BONITO para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária no valor de R$5.936,40, no prazo de 15 dias, sob pena de comunicação do fato ao MP para adoção das medidas cabíveis. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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