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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0827088-12.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Repetição de indébito (6007) RECORRENTE: EDINEIA SOARES SODRE Advogado do(a) RECORRENTE: ANNE CHIRLE SOUSA FERNANDES - PA27700 RECORRIDO: Estado do Pará e outros (3) ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º CERTIDÃO: Certifico para os devidos fins que não houve interposição de RECURSO (S) por nenhuma das partes - Prazo expirado (TRÂNSITO EM JULGADO). O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO: Considerando o trânsito em julgado, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALUIZIO KLAUTAU DE AMORIM 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 3 de setembro de 2026.
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