0827024-26.2023.8.19.0206

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0827024-26.2023.8.19.0206/RJ APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ231353) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ231353) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM BOLETO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. CONSUMIDORA, MESMO ADIMPLENTE, TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO EM TRÊS OCASIÕES, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A FATURA JÁ QUITADA, PAGA POR MEIO DE BOLETO FRAUDULENTO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM BOLETO QUE RESULTOU NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO. 7. A FRAUDE EM BOLETO, PERPETRADA POR TERCEIRO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, POIS DECORRE DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA DA FORNECEDORA. 8. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR DILIGÊNCIA EXCESSIVA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO BENEFICIÁRIO DO BOLETO, SOB PENA DE INVERSÃO DA LÓGICA PROTETIVA DO CDC. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DE GESTANTE DA CONSUMIDORA. 11. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$8.000,00, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM BOLETO QUE RESULTE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 94; TJ/RJ, SÚMULA Nº 254; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0896459-86.2024.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.