0826970-83.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 6ª Vara Cível

I- Nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS. Em que pese o respeito e a compreensão pelas razões contidas na impugnação aos honorários periciais trazidas pelo INSS à fl. 60-61, mantenho o valor fixado à f. 33-34, posto que encontra-se em conformidade ao estipulado na resolução 232/2016 do CNJ. É que, ao utilizar o contido no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, se considerou a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Ressalto, outrossim, que o valor fixado simplesmente foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução mencionada o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, embora haja previsão no seu Art. 2ª, §5º. Dessa forma, o limite máximo apontado pelo INSS em (f. 60-61 - R$ 1.850,00), se for atualizado para 2026, corresponderá a valor superior ao arbitrado por este Juízo na decisão anterior, o que evidencia que o montante então fixado, longe de excessivo, encontra-se atualmente aquém do próprio parâmetro invocado pelo INSS. II- Dito isso, intime-se a parte ré para que proceda o adiantamento dos honorários periciais no prazo de quinze dias, atendendo ao disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93. III- Após, ao cartório cumpra-se conforme determinado à f. 33-34.