0826945-23.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0826945-23.2025.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (SC043613) REQUERIDO: WENDD EVELYN CARNEIRO DE MELO ADVOGADO(A) REQUERIDO: KENIA SOARES DA COSTA (PAPA0015650A) DECISÃO Tendo em vista que as custas recolhidas no ID 180551106 referem-se à rubrica “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO” e, portanto, não correspondem às diligências requeridas, determino nova intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas referentes às pesquisas nos sistemas informatizados, sob a rubrica “SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA – SEM IMPRESSÃO”, devendo ser recolhida uma custa para cada sistema requerido. Defiro, desde já, eventual pedido de devolução dos valores recolhidos equivocadamente no ID 180551106, nos termos do art. 54 da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Para tanto, oficie-se à Coordenadoria Geral de Arrecadação, para as providências cabíveis. Comprovado o correto e integral recolhimento das custas, **defiro a pesquisa de endereço da parte requerida por meio dos sistemas indicados na petição de ID **180551106, com a finalidade de viabilizar o cumprimento da citação e da decisão liminar. Cumprida a providência, remetam-se os autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual do TJPA – GEIP, nos termos do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ-TJPA, para efetivação das diligências acima determinadas. Após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço no qual deverá ser cumprida a citação/intimação da liminar, atentando para os endereços em que já tenham sido realizadas tentativas anteriores, bem como promover, se necessário, o recolhimento das custas correspondentes ao ato de comunicação processual. Na sequência, desde já, defiro a citação por carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou carta precatória, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02