Publicações do processo
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TJMS · 12ª Vara Cível
Chamo o feito à ordem. Embora o processo tenha avançado em relação aos demais réus, o saneamento do feito pressupõe a regularização do polo passivo e a definição completa da relação processual, especialmente porque o réu Diogo Muniz de Albuquerque foi incluído na petição inicial e figura como um dos demandados. A ausência de citação válida de corréu indicado na inicial impede, por ora, o saneamento integral da causa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, além de possível nulidade dos atos subsequentes, nos termos dos arts. 238, 239 e 280 do CPC. Assim, antes de sanear o feito, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para viabilizar a citação do réu Diogo Muniz de Albuquerque, indicando endereço atualizado ou postulando diligências concretas e úteis à sua localização. Às providências.
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