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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Certifico, para os devidos fins, que a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), combinada com as normas e manuais específicos deste Tribunal de Justiça (como os manuais do sistema SAPRE), exige que o cadastro do precatório/ROPV no SAPRE (Sistema de
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