0826820-73.2025.8.10.0040

Intimação

TJMA · 2ª Vara Cível de Imperatriz

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe do Nascimento - Parque Sanharol, Quadra 17B - Residencial Kubitschek, Imperatriz - MA Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0826820-73.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S) : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB 209551-SP). REQUERIDA(S) : DANILO CAMARGO SOARES DOS SANTOS . O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e DANILO CAMARGO SOARES DOS SANTOS, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0826820-73.2025.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em face de Danilo Camargo Soares dos Santos. Durante o transcurso do processo, o exequente noticiou a perda do objeto da presente demanda. É o relatório. Decido. O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na espécie, houve a perda de objeto em razão da renegociação do débito, acarretando, por consequência, a extinção do feito. Portanto, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível