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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
1. Remeta-se o processo à Contadoria para que, em 15 (quinze) dias, adeque os cálculos de fls. 354/355, desconsiderando os feriados e pontos facultativos indicados nos decretos juntados às fls. 351/352, observada a manifestado do Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 361/362 e a cláusula 10.1 do contrato de nº 4615/2015/DETRAN (f. 45). 2. Após, às partes e igual prazo. Às providências.
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