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TJMS · 2ª Turma · Despacho
Embargos de Declaração Cível nº 0826787-81.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Guilherme Vega Barbosa RepreLeg: Fernanda Tainá Ferreira Vega DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intime-se a parte embargada para que apresente, querendo, contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se.
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