0826752-55.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 9ª Vara Cível

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto(a) por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente qualificado nos autos, em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificado no processo. A parte executada efetuou o pagamento voluntário da condenação (f. 44/46), tendo a parte exequente consentido, expressa ou tacitamente, com o valor (f. 49). Tendo em vista o pagamento da totalidade do quantum debeatur, consoante noticiado nos autos, considero solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a(o) presente execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de pagamento voluntário da obrigação, autorizo o levantamento de importâncias porventura depositadas, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor do exequente ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, e de penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Eventuais custas pelo executado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante do pagamento voluntário pelo sucumbente, ou porquanto já quitados, conforme se extrai dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.