0826731-95.2016.8.23.0010

Intimação

TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista · Documento

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. dos Honorários de Sucumbências 2.1 Obrigação Tributária Total líquido devido ao Patrono IR(25.246,54*27,5%=6.942,80-908,73=6.034,07). Tabela IRPF a partir de Mai/2025 - 2026 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 De 2.826,66 até 3.751,05 15 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 Acima de 4.664,68 27,5 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 TABELA REDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2026 Rendimentos tributáveis mensais Até R$ 5.000,00 De R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 Acima de R$ 7.350,01 LEI Nº 15.270 DE 26/11/2025 CONTADORIA JUDICIAL : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. Nº0826731-95.2016.8.23.0010 ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. dos Honorários de Sucumbências – Valor Homologado– Sentença/ Decisão EP. 2.1 Obrigação Tributária Total líquido devido ao Patrono ). Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 7,5 182,16 15 394,16 22,5 675,49 27,5 908,73 Redução do IR Até R$ 312,89 R$ 978,62 – (0,133145 * rendimento) - 95.2016.8.23.0010 VALOR Sentença/ Decisão EP.86.1 25.246,54 (6.034,07) 19.212,47 Boa Vista-RR, 04 de Setembro de 2026. William P. Carramilo Jr Assessor Técnico I da Contadoria Judicial