0826728-61.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · 5ª Vara Cível

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexistência do débito alusivo à mensalidade debitada em favor da requerida do benefício da parte autora e, por consequência, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência; 2) condenar a requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.