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TJRJ · 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0826706-45.2025.8.19.0021 Classe:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GILMAR CARNEIRO DOS SANTOS QUERELADO: THIAGO DA SILVA JUVENAL Considerando que o querelante, embora instada a recolher as custas devidas, não o fez, a despeito da exigência do art. 806 do CPP, REJEITO A QUEIXA CRIME nos termos do art. 395, II do CPP.Condeno o querelante nas custas processuais. P. R. I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 6 de março de 2026. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz Titular
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