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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2. Concedo à parte autora, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, sem prejuízo de aplicação do previsto no parágrafo único do artigo 100 do citado diploma legal, para o caso de eventual revogação
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