2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0826636-98.2024.8.19.0203/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0826636-98.2024.8.19.0203/RJ APELANTE: PATRICIA VALERIA BERRIEL ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA (OAB RJ174857) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: PATRICIA VALERIA BERRIEL ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA (OAB RJ174857) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. GOLPE DO FALSO BOLETO. PAGAMENTO DESTINADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DO BOLETO PELOS CANAIS OFICIAIS DA CONCESSIONÁRIA OU DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA SUSTENTA TER QUITADO, MEDIANTE PIX, A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2024, NO VALOR DE R$ 329,56, POR MEIO DE BOLETO SUPOSTAMENTE EMITIDO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CONCESSIONÁRIA, AFIRMANDO QUE, APESAR DO PAGAMENTO, O DÉBITO CONTINUOU SENDO COBRADO, COM AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA QUE A FRAUDE DECORREU DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DA CONCESSIONÁRIA E REQUER O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX A TERCEIRO FRAUDADOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BOLETO FALSO; E (II) DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A TRANSFERÊNCIA VIA PIX FOI REALIZADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONCESSIONÁRIA, IDENTIFICADA COMO "ASSESSORIA DE RECEBIMENTOS", INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DESTINADOS À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 6. A AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O ALEGADO BOLETO FRAUDULENTO NEM PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE SUA EMISSÃO OCORREU POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO COMPROVOU EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA FORNECEDORA. 7. AUSENTE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA FRAUDE, O EVENTO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO E DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 8. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VÁLIDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE CAPAZES DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA QUANDO INEXISTENTE PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VULNERABILIDADE DOS CANAIS OFICIAIS DA FORNECEDORA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 3. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 4. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO O PAGAMENTO FOI DIRECIONADO A DESTINATÁRIO DIVERSO DO LEGÍTIMO CREDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0834208-08.2024.8.19.0203, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819774-05.2024.8.19.0206, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818849-12.2024.8.19.0205, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos da fundamentação. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, face à gratuidade de justiça deferida (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.