0826601-67.2024.8.14.0401

Intimação

TJPA · 9ª Vara Criminal de Belém · Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0826601-67.2024.8.14.0401 Assunto [Ameaça , (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão A defesa de Amanda Travassos da Silva interpôs embargos de declaração (ID 188822882) em face da sentença de ID 181885052, que a absolveu da acusação referente ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), porém a condenou como incursa nas sanções do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída aquela por restritivas de direitos. Alega a embargante, em síntese: (i) omissão quanto à possibilidade de incidência do art. 140, § 1º, do Código Penal e, por consequência, do perdão judicial previsto no art. 107, IX, do mesmo diploma; (ii) contradição entre o reconhecimento de "tumulto generalizado" e "fragilidade da prova" na análise da ameaça e a conclusão de que o conjunto probatório seria "seguro, coeso e harmônico" na análise da injúria racial; (iii) omissão quanto aos argumentos relativos ao parentesco entre as partes, ao histórico de desavença familiar e à reciprocidade de ofensas; (iv) omissão quanto ao alcance probatório do laudo de análise audiovisual, diante da impossibilidade pericial de identificação segura das envolvidas. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, notadamente porque revelam propósito de prequestionamento, circunstância que, por si só, afasta o caráter protelatório do recurso. Não assiste razão à embargante. Quanto à alegada omissão relativa ao art. 140, § 1º, do Código Penal, tem-se que a matéria não foi suscitada em razões finais, não incorrendo a sentença em omissão por deixar de examinar argumento não deduzido oportunamente pela defesa. De todo modo, ainda que se admitisse o exame da questão neste momento, a pretensão não encontraria amparo jurídico. A condenação da ré recaiu sobre o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, tipo penal autônomo criado pela Lei nº 14.532/2023, que deslocou a conduta anteriormente prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal para a Lei de Racismo, atribuindo-lhe tratamento jurídico próprio, equiparado ao gênero racismo, inclusive quanto à disciplina da ação penal e da prescrição. O § 1º do art. 140 do Código Penal disciplina, por sua topografia e por sua redação expressa ("o juiz pode deixar de aplicar a pena"), hipóteses de injúria tipificadas no próprio art. 140, não se estendendo, sem previsão legal expressa, a tipo penal autônomo alojado em diploma diverso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente, reafirmou a autonomia do dolo específico da injúria racial mesmo em contextos de exaltação emocional do agente, ao assentar que a embriaguez voluntária e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico do crime de injúria racial, por decorrer a maior parte dessas ofensas justamente de momentos de emoção intensa (AREsp n. 2.835.056/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025). O precedente confirma que o contexto de conflito e ânimos exacerbados, embora relevante para a dosimetria, não infirma a tipicidade nem autoriza o benefício pretendido. Inexiste, portanto, omissão ou obscuridade a sanar, e fica prequestionada a inaplicabilidade dos arts. 107, IX, e 140, § 1º, do Código Penal ao caso concreto, por incompatibilidade com o tipo penal da condenação. Quanto à alegada contradição entre os padrões de valoração da prova relativos à ameaça e à injúria racial, também não assiste razão à embargante. A sentença explicitou que a fragilidade probatória quanto à ameaça decorreu da divergência testemunhal sobre a existência e o uso de arma branca, fato efetivamente controvertido nos autos, ao passo que a autoria da injúria racial se assentou na convergência uniforme de três testemunhas presenciais — duas de acusação e uma arrolada pela própria defesa — quanto ao conteúdo verbal da ofensa, fato não controvertido. Cuida-se de fundamentos aplicados a fatos e a elementos probatórios distintos, e não de fundamentação incompatível entre si, não se configurando a contradição interna que autorizaria a integração pretendida. Quanto à alegada omissão sobre o parentesco, a desavença familiar preexistente e a reciprocidade de ofensas, a sentença enfrentou expressamente tais circunstâncias, reconhecendo a desavença familiar como motivação do conflito na fase de dosimetria e acolhendo a atenuante da violenta emoção provocada por ato injusto da vítima (art. 65, III, alínea "c", do Código Penal), além de examinar e rejeitar, com fundamentação própria, a tese de compensação de ofensas, por inexistir tal instituto no ordenamento penal brasileiro. O dever de fundamentação, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige o enfrentamento das teses relevantes deduzidas pela parte, não a réplica pormenorizada de cada assertiva argumentativa, sendo certo que a pretensão da embargante extrapola os limites da via eleita, direcionando-se à reabertura do mérito quanto ao elemento subjetivo do tipo. Em relação à alegada omissão sobre o alcance do laudo de análise audiovisual, a sentença é clara ao consignar que a autoria foi extraída primordialmente da prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e coerente entre si, tendo o laudo pericial sido utilizado tão somente como elemento de corroboração do conteúdo das falas, e não como fundamento exclusivo ou autônomo da condenação, tendo a própria decisão registrado expressamente a limitação técnica da perícia quanto à identificação visual das envolvidas. Não há, pois, obscuridade a sanar. Registre-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem via idônea para a reforma do julgado ou para a rediscussão de matéria de mérito já apreciada, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente existentes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela defesa e mantenho a sentença de ID 181885052 em seus exatos termos, ficando prequestionados, para os fins do art. 93, IX, e do art. 5º, LV, ambos da Constituição Federal, e dos arts. 107, IX, 140, § 1º, e 386, III e VII, do Código Penal e do Código de Processo Penal, respectivamente, os fundamentos acima expostos quanto à inaplicabilidade de tais dispositivos ao caso concreto. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal