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Publicações do processo
0826564-60.2025.8.12.0110
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- Tribunal
- TJMS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 2ª Turma · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 25/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 47 - Nº: 0826564-60.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0826564-60.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Rodrigo Avalo de Oliveira Advogado : André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada : Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Relatora : Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu
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