2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826524-40.2024.8.20.5106 Polo ativo ERIKA ISABELINE CAMPOS DE MENDONCA Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo ADMINISTRADORA CARTAO DE TODOS MOSSORO LTDA Advogado(s): RENATA MARTINS GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0826524-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ERIKA ISABELINE CAMPOS DE MENDONCA RECORRIDO: ADMINISTRADORA CARTAO DE TODOS MOSSORO LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO “CARTÃO DE TODOS”, PERMANECERAM COBRANÇAS INDEVIDAS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ABUSO DE DIREITO, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO. PRINTS DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATURA, EXTRATO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 1 de Setembro de 2026.