0826435-57.2025.8.19.0208

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826435-57.2025.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0826435-57.2025.8.19.0208 Protocolo: 8818/2026.00108248 RECTE: FERNANDA FILARDY CURI ADVOGADO: FERNANDA FILARDY CURI OAB/RJ-141475 RECORRIDO: QUERO QUITAR LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO ZULAR WERTHEIM OAB/SP-271387 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR provimento ao recurso do autor, para reformar, em parte, a sentença atacada e condenar a ré ao pagamento de dois mil reais a título de danos morais, acrescido de juros de mora da citação e de correção monetária desta data. Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: De fato, restou demonstrada a ilicitude da conduta da ré, que cobra da autora por débito inexistente, nos termos da matéria devolvida a esta Turma pela ausência de interposição de recurso da empresa ré. Os danos morais restaram configurados, decorrentes da recusa da ré em solucionar administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral decorre da perda qualificada do tempo útil, em razão da resistência da ré à pretensão da parte autora em sede administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a demanda para solucionar um problema tão simples. Enunciados 14.4.5.1 e 14.4.5.2. AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 327/2025 ¿ Publicado no DJE em 18-12-2025. 14.4.5. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - REPERCUSSÃO 14.4.5.1. BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - REPERCUSSÃO A tentativa, por parte do consumidor, de solução prévia pela via administrativa poderá ser considerada pelo juiz ao valorar eventual indenização por danos. 14.4.5.2. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO FORNECEDOR - REPERCUSSÃO A resistência injustificada do fornecedor à solução administrativa buscada pelo consumidor poderá ser considerada na fixação da indenização por danos morais. O valor de dois mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto acima mencionadas. Mantida, no mais, a sentença atacada, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões, em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95 e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).