Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 53/55, a seguir transcrito: 1. Inicialmente, intime-se a parte Autora para esclarecer especificamente a composição do montante de R$ 55.500,00 indicado na inicial como correspondente às parcelas vencidas do benefício reclamado e, nos termos do art. 320 do CPC, carrear aos autos cálculo singelo a subsidiar o valor atribuído a causa - considerando as parcelas vencidas e vincendas correspondente a uma prestação anual - art. 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Prazo 15 dias.
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