Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0826327-37.2025.8.19.0205 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0826327-37.2025.8.19.0205 Protocolo: 8818/2026.00113651 RECTE: GABRIEL SILVA GUIMARAES ADVOGADO: FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA OAB/RJ-152322 RECORRIDO: PORT CELL COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO OAB/RJ-206009 TEXTO:
Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT
Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024