0826326-73.2025.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0826326-73.2025.8.19.0004/RJ APELANTE: MARIA CLARA ALEXANDRE COSTA QUINTANILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ257022) ADVOGADO(A): GLAUCIA VASCONCELOS RAMOS (OAB RJ228677) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELANTE: MARIA CLARA ALEXANDRE COSTA QUINTANILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ257022) ADVOGADO(A): GLAUCIA VASCONCELOS RAMOS (OAB RJ228677) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. OPERAÇÃO REALIZADA COM DISPOSITIVO AUTORIZADO E CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, APÓS NEGAR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 1.400,00, FOI ORIENTADA A ACESSAR LINK ENCAMINHADO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA SUPOSTO BLOQUEIO DA OPERAÇÃO. AFIRMA QUE, POSTERIORMENTE, CONSTATOU A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIRO, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, BLOQUEIO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSENTANDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR DISPOSITIVO AUTORIZADO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DENTRO DOS PARÂMETROS HABITUAIS DE SEGURANÇA, ALÉM DE RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO FRAUDADOR. A AUTORA PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, QUANDO A OPERAÇÃO É REALIZADA POR DISPOSITIVO AUTORIZADO E MEDIANTE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS DA CONSUMIDORA, SEM PROVA DE INVASÃO DOS SISTEMAS OU DE FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. 5. DISCUTE-SE, AINDA, SE A FRAUDE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTAM O ÔNUS DA AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL, ADMITINDO-SE SUA EXCLUSÃO QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NA FORMA DO §3º, II, DO MESMO DISPOSITIVO. 8. A FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE FAZ PASSAR POR REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDUZ O CONSUMIDOR A FORNECER INFORMAÇÕES OU A ADOTAR PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A OPERAÇÃO FRAUDULENTA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 9. NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INVASÃO DE SUA ESTRUTURA TECNOLÓGICA OU UTILIZAÇÃO DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO DIVERSO DAQUELE REGULARMENTE EMPREGADO PELA CONSUMIDORA. AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR DISPOSITIVO AUTORIZADO E MEDIANTE MECANISMOS REGULARES DE AUTENTICAÇÃO. 10. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSUMIDORA TER SIDO ENGANADA POR TERCEIRO NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA TRANSFERIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OS EFEITOS ECONÔMICOS DA FRAUDE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA, DE COMPORTAMENTO OMISSIVO RELEVANTE DA INSTITUIÇÃO OU DE ANORMALIDADE OBJETIVA DA OPERAÇÃO QUE IMPUSESSE BLOQUEIO PREVENTIVO, O FATO PERMANECE FORA DA ESFERA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. 11. CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO, ROMPE-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO ALEGADO, INCIDINDO A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 12. A SÚMULA Nº 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM FATO EXTERNO À ATIVIDADE DO FORNECEDOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. 13. A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A FRAUDE DECORRE DE ENGENHARIA SOCIAL E AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS MEDIANTE DISPOSITIVOS E CREDENCIAIS LEGÍTIMOS DO CONSUMIDOR, SEM COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA BANCÁRIA. 14. AUSENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS ALEGADOS, DEVEM SER MANTIDOS A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E OS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 16. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL, QUANDO PRATICADA POR TERCEIRO E EFETIVADA MEDIANTE DISPOSITIVO AUTORIZADO E CREDENCIAIS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR, SEM PROVA DE INVASÃO DOS SISTEMAS OU DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E PODE CARACTERIZAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É INTEGRAL E PODE SER AFASTADA PELA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 3. A SÚMULA Nº 479 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. 4. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, CAPUT E §3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS. 373, I, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 330; STJ, ARESP Nº 3.043.381/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.12.2025; STJ, RESP Nº 2.238.532/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803913-32.2022.8.19.0211, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805878-25.2024.8.19.0001, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820486-41.2023.8.19.0008, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER o recurso. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), na forma do artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida à parte vencida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.