0826317-81.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0826317-81.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Sindicato dos Agentes Patrimonial Público de Mato Grosso do Sul Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Requerente: Edevanir Barbosa Nogueira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Requerente: Flavio Junior Carvalho Dias Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Requerente: Geancarlos Ferreira Barrios Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Requerente: Hida Zuleide Pereira Duarte Ponce Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Requerente: Valdir Pereira da Silva Junior Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pretende o recebimento de quantia líquida e certa oriunda de decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar este cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem impugnação, nova conclusão deste feito para homologação e posterior requisição do pagamento por ROPV/precatório, nos termos do disposto no art. 535, § 3°, incisos I e II, do CPC. I.C.