0826310-65.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0826310-65.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0826310-65.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão RELATOR(A): Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS PARTE AUTORA: MARCIA MARIA DE ANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA SIMOES LOPES (OAB RJ127571) ADVOGADO(A): ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (OAB RJ070847) ADVOGADO(A): MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS (OAB RJ135453) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DE EX-SERVIDOR FALECIDO EM 1983, POSSUI O DIREITO DE RECEBER 100% DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO PARADIGMA DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. A LEI APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA Nº 340 DO STJ. SERVIDOR FALECIDO SOB A ÉGIDE DA EC 20/98. GARANTIA DA PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS PENSIONISTAS. SÚMULA 68 DO TJRJ. SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Remessa necessária de sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (evento 136), em sede de ação de revisão de benefício previdenciário pensão por morte, movida por MARCIA MARIA DE ANCHIETA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. 2. Almeja a autora a revisão de seu benefício previdenciário pensão por morte com base em 100% da totalidade dos vencimentos que seu falecido genitor, falecido em 1983, receberia se vivo fosse, assim como do pagamento das diferenças atrasadas. 3. O magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando que o réu proceda à atualização da pensão previdenciária no valor correspondente a 100% do vencimento do ex-servidor, se vivo fosse, com a exclusão das verbas de caráter transitório. 4. Condenou, ainda, ao pagamento das diferenças devidas não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta de poupança desde a data da citação, observando-se a sistemática adotada pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/99, devendo o montante ser atualizado a partir de dez/2021 com correção monetária e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic (EC 113/2021). 5. Em vista dos embargos de declaração opostos pelas partes, a sentença foi integrada para postergar a fixação do percentual da condenação em honorários de sucumbência para a fase de liquidação de sentença na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC, bem como para incluir que o benefício deverá ser pago em “integralidade e paridade, e para deferir a tutela de urgência para proceder à revisão do benefício da autora a fim de ser pago em integralidade e paridade com os ativos. 6. Os autos vieram conclusos em 06/08/2026, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Remessa necessária em ação de revisão de benefício previdenciário pensão por morte. 2. Sentença de procedência dos pedidos no evento 136, integrada pela sentença de evento 162, observando-se que a remessa necessária se impõe ao presente caso, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, bem como pela ausência de interposição de recursos de apelação. 3. Irretocável a sentença no que se refere ao reconhecimento da equiparação do benefício pensão por morte aos vencimentos que receberia o servidor se estivesse vivo, posto que este é o entendimento pacificado por este Tribunal através do verbete sumular nº 68: “SÚMULA TJ Nº 68 - “A fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional n. 20/98, que modificou a redação do art. 40, parágrafo 7º, Constituição da República, observado o disposto no parágrafo 3º.” (grifo nosso) 4. Sob esse aspecto, consubstancia-se o direito adquirido pela parte autora, haja vista que a concessão do benefício a ela feita se baseou no princípio tempus regit actum. Em outras palavras, aplica-se o regime jurídico no momento da ocorrência do fato gerador, que é o falecimento do ex-servidor, conforme Súmula nº 340 do STJ. 5. Dessa maneira, à data do óbito do ex-segurado, 1983, com a previsão legal vigente de correspondência da pensão por morte à integralidade dos proventos do servidor falecido e a paridade entre os benefícios e a remuneração dos servidores em atividade, foi concedida à parte autora a sua titularidade de sucessora. 6. Corroborando com o exposto: 0267096-26.2012.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA -Julgamento: 08/10/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PMERJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA DOS AUTOS EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPÕE A SÚMULA 340 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. O INSTITUIDOR DA PENSÃO ERA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FALECEU EM 13/02/1959. CONFORME DETERMINA A SÚMULA Nº 68 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, O VALOR DA PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO, CONFORME PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, A QUAL MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º, DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, A AUTORA TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO EM COMPARAÇÃO COM O CONTRACHEQUE DA AUTORA DEMONSTRA UMA GRANDE DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CARGO PARADIGMA. AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS POSSUEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO E AS VANTAGENS GENÉRICAS E INCONDICIONAIS CRIADAS POR LEI E PAGAS AOS OCUPANTES ATUAIS DO CARGO PARADIGMA, SOMANDO-SE AS VANTAGENS PESSOAIS JÁ PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, EXCETUANDO-SE AS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO. A INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (IHP) E A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (GTS), PARCELAS GENÉRICAS, E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRAM O CÁLCULO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETPM) NÃO SE CONSUBSTANCIA EM GRATIFICAÇÃO EVENTUAL, EXTRAORDINÁRIA OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 285/79, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM INTEGRA O CÁLCULO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO, DEVENDO, CONTUDO, RESPEITAR O PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 78 DA LEI Nº 279/79. O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER ALTERADO POR SER PARCELA QUE SOFRE MAJORAÇÃO SOMENTE QUANDO O SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE, DEVENDO SER COMPUTADO NO CÁLCULO, COM O EXATO VALOR QUE PERCEBIA O INSTITUIDOR DA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.495.146/MG (TEMA 905). CONCESSÃO DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, COM BASE NO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, OBSERVADA A PARIDADE E A INTEGRALIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE ACORDO COM O TEMA 905 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(grifos nossos) 038386804.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Julgamento: 09/10/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DE SERVIDOR ESTADUAL (FISCAL DE RENDAS) FALECIDO, QUE OBJETIVA SEJA-LHE CONCEDIDA A PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.301/73 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/90, QUE POR MEIO DE SEUS ARTIGOS 118 E 119 ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR CUJO OBJETO ERA A SUSPENSÃO DA PENSÃO ESPECIAL, JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR COM FUNDAMENTO JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE APENAS ESTÁ SENDO PLEITEADO NA PRESENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, QUE, EM SEU ARTIGO 36, §1º, RESSALVOU OS PENSIONAMENTOS JÁ DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIDORES, RESGUARDANDO, PORTANTO, O DIREITO ADQUIRIDO. IN CASU, O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 05/05/1998. SERVIDOR FALECIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POSTULADA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC E A SÚMULA 111 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 7. Assim, à conta de tais fundamentos, e na forma do art. 496, I, do CPC e Súmula 568 do STJ, RATIFICO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, que deverá ser mantida em todos os seus termos. Publique-se. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026. (8)