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TJPA · 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo 0826055-21.2024.8.14.0301 Promovente: Nome: ANDERSON GONCALVES DE MORAES Endereço: Rua da Paz, 25, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-016 Promovido(a): Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: BR 316, 1003, QUIOSQ1003, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Vistos etc, Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, determino: 1) Caso a atualização do valor da condenação esteja defasada há mais de seis meses: 1.1) Estando a parte autora patrocinada por advogado, que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado, sob pena de arquivamento. 1.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o respectivo cálculo de atualização. 2) Apresentado o cálculo, ou não sendo este necessário nos termos do item 1, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Fica a parte requerida advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que esta, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3.1) Havendo impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. 3.2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031613561004300000104524759 2 - PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 24031613561064600000104524760 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24031613561099500000104524761 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24031613561136500000104524762 5 - Roteiro Documento de Comprovação 24031613561170900000104524763 6 - Cartão de embarque LATAM Belém - Fortaleza Documento de Comprovação 24031613561202600000104524764 7 - Cartão de embarque LATAM Fortaleza - Salvador Documento de Comprovação 24031613561236500000104524765 8 - FlightRadar Belém - Brasília Documento de Comprovação 24031613561271000000104524767 9 - FlightRadar Fortaleza - Salvador Documento de Comprovação 24031613561324000000104524773 10 - N.A CERTIFICACAO CONCESSIONARIAS - 2023.2 Documento de Comprovação 24031613561378000000104524776 11 - N.A ESTRELAS - Classificacao de Vendedores 2023.2 Documento de Comprovação 24031613561448800000104524777 12 - Evento Hapvida Documento de Comprovação 24031613561483500000104524775 13 - Conversa no WhatsApp Documento de Comprovação 24031613561537500000104524778 14 - Fotos no evento Documento de Comprovação 24031613561569000000104525429 15 - Video no aeroporto Documento de Comprovação 24031613561648800000104525430 16 - Video no evento Documento de Comprovação 24031613561785900000104525431 17 - Video em Salvador Documento de Comprovação 24031613561884400000104525432 18 - Vídeo reportagem Documento de Comprovação 24031613561983300000104525433 Citação Citação 24091812083496000000119185283 HABILITAÇÂO Petição 24100318162226100000120217287 11033494-02dw-kitgolcompleto01102024 Documento de Comprovação 24100318162356000000120217288 Petição Petição 24100411583341500000120305043 AR Identificação de AR 24100708171909900000120431945 AR Identificação de AR 24100708171918500000120431946 Certidão Link da audiência Certidão 25011511154251900000125780653 Contestação Contestação 25012922575688200000126654298 12500981-02dw-02_kit gol completo - 01102024 Documento de Comprovação 25012922575759000000126654299 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020412374101400000126974120 processo_ 0826055-21.2024.8.14.0301-20250204_103732-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25020412374113500000126974123 Habilitação nos autos E5E01 Petição 25093022090938100000142558534 1759249521600_11455264_ANDERSONGONCALVESDEMORAES__PE_E5E01 Instrumento de Procuração 25093022090713700000142558548 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_0826055_21.2024.8.14.0301_KC5CT Substabelecimento 25093022090740800000142558551 _kit_0826055_21.2024.8.14.0301_M4KP8 Petição 25093022090811600000142558555 Sentença Sentença 26041514395232700000154573612 Petição Petição 26051316375763800000156482346 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - ANDERSON GONCALVES DE MORAES Documento de Comprovação 26051316375795600000156482347 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26051409193943700000156512541 Substabelecimento Petição 26082810285192200000167730756
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