0825991-23.2024.8.14.0006

Intimação

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua · Decisão

DECISÃO Processo n.: 0825991-23.2024.8.14.0006 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de ALDEMIR MELO DOS SANTOS. No id. 171676196, concedi a medida liminar. A autora apresenta como endereço do requerido a PSG CAPRI 20, 67105560, Ananindeua. Todavia no id. 179499635, a Central de Mandados certificou que o endereço pertence à comarca de Marituba PA. Decido. Consta nos autos que o réu possui domicílio situado no município de Marituba/PA, dispõe o art. 46 do CPC que, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, o foro competente é, em regra, o do domicílio do réu. No caso dos autos, ambos o demandado reside em bairro sob jurisdição distrital específica, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas Cíveis Distritais de Marituba, e não deste juízo. Assim, DECLARO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Marituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.